LEI Nº 4.532, DE 17 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECOAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial no valor de R$102,000,00 (cento e dois mil reais), no orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:

36.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA

36.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.242.0005.1.626 – Emenda Parlamentar - APAE/SICONV 046702

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSULMO

Vínculo – 1.001.0009.000 – Rec.Ordinário Contrapartida APAE/SICONV                  R$2.000,00

Vínculo – 1.312.0010.0000 – Convênio APAE/SICONV                                         R$100.00,00

Total do (s) Crédito (s) R$102.000,00

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$102.000,00 (cento e dois mil reais), no orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: (Redação dada pela Lei nº 4.553/2021)

12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Redação dada pela Lei nº 4.553/2021)

12.01 – Gabinete do Secretário (Redação dada pela Lei nº 4.553/2021)

0.3.90.30.00 – Emenda Parlamentar Destinada a APAE/SICONV 046702 (Redação dada pela Lei nº 4.553/2021)

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSULMO (Redação dada pela Lei nº 4.553/2021)

Vínculo – 1.001.0009.000 – Rec.Ordinário Contrapartida APAE/SICONV                  R$2.000,00 (Redação dada pela Lei nº 4.553/2021)

Vínculo – 1.312.0010.0000 – Convênio APAE/SICONV                                         R$100.00,00 (Redação dada pela Lei nº 4.553/2021)

Total do (s) Crédito (s) R$102.000,00 (Redação dada pela Lei nº 4.553/2021)

Art. 2º O recurso de que trata o Art. 1º decorre da emenda parlamentar referente à proposta nº 046702/2019 do Ministério da Cidadania.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarapari – ES, 17 de maio de 2021.

EDSON FIGUEREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL nº 066/2021: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo nº 10.243/2021

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.