REVOGADO PELA LEI Nº 2370/2004

REVOGADO PELA LEI Nº 2264/2002

LEI Nº 1.838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO DO ART. 4° DA LEI N° 1.429/93, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo do art. 4°, da Lei n° 1.429 de 23 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único - A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentuais:

a) Classe Residencial - Baixa Renda - Grupo “E” (Baixa Tensão):

Até 30 Kwh/mês De 31 a 50 Kwh/mês De 51 a 70 Kwh/mês De 71 a 100 Kwh/mês De 101 a 150 Kwh/mês De 151 a 180 Kwh/mês	1,82% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 1,93% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 2,34% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 2,72% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 3,11% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 3,50% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
b) Classe Residencial - Grupo “B” (Baixa Tensão):
Até 30 Kwh/mês De 31 a 50 Kwh/mês De 51 a 70 Kwh/mês De 71 a 100 Kwh/mês De 101 a 150 Kwh/mês De 151 a 200 Kwh/mês De 201 a 300 Kwh/mês De 301 a 400 Kwh/mês De 401 a 500 Kwh/mês Acima de 500 Kwh/mês	4,23% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 4,84% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 6,64% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 8,30% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 11,60% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 13,15% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 15,50% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 16,70% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 18,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 20,40% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
c) Classe Comercial, Serviços e Industrial - Grupo “B” (Baixa Tensão):
Até 30 Kwh/mês De 31 a 50 Kwh/mês De 51 a 70 Kwh/mês De 71 a 100 Kwh/mês De 101 a 150 Kwh/mês De 151 a 200 Kwh/mês De 201 a 300 Kwh/mês De 301 a 400 Kwh/mês De 401 a 500 Kwh/mês Acima de 500 Kwh/mês	4,23% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 5,16% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 8,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 10,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 13,64% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 16,30% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 18,90% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 19,90% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 21,50% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 24,50% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
d) Classe Residencial - Grupos “A” (Alta Tensão):
Até 1000kwh/mês De 1001 a 5000kwh/mês Acima de 5000kwh/mês	25,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 50,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 75,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
e) Classe Comercial, Serviços e Industrial - Grupo “A” (Alta Tensão):
Até 1000 Kwh/mês De 1001 a 5000 Kwh/mês Acima de 5000 kwh/mês	75,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 100,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh 200,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh

Art. 2° Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 22 de dezembro de 1998.

PAULO SERGIO BORGES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.