REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2014

 

LEI Nº 2.885, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSTIVOS NA LEI Nº 2640/2006, DE 10 DE AGOSTO DE 2006.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica modificado o § 2º e acrescido o § 4º do art. 161, da Lei nº 2640/2006, de 10 de agosto de 2006, com a seguinte redação:

 

Art. 161 ..........................................................................................

 

§ 1º .................................................................................................

 

§ 2º Fica vedada a realização de shows populares, micaretas, carnaval fora de época e demais festejos e eventos desta natureza em áreas de campos de futebol, quadras poliesportivas e outras áreas afins que não possuam infra estrutura para tanto, e importem na montagem de palcos ou palanques, armação de camarote, barracas e torres de sonorização, sendo insuscetível de emissão de licença e/ou alvará para a sua realização.

 

§ 3º .................................................................................................

 

§ 4º A licença par a realização e divertimentos de qualquer natureza, quando de caráter eventual ou temporário, somente será deferida se previamente comprovado o cumprimento de todos os requisitos elencados na Lei Municipal nº 2.454/2004, de 28 de dezembro de 2004, sem prejuízo no disposto nas demais normas legais vigentes.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2640/2006.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 28 de agosto de 2008

 

ANTONICO GOTTARDO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Projeto de Lei (PL) nº 132/2008

Autoria do PL nº 132/2008: Vereador José Raimundo Dantas

Processo Administrativo N°. 0014.924/2008

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.