PROCESSO - 816/2023
Ofício Retirada - 39/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/09/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 26/09/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2023
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 52/2023 04/04/2023

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