PROCESSO - 515/2024
Ofício Retirada - 24/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 08/05/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 08/05/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2024
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 40/2024 16/03/2024

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