PROCESSO - 2575/2022
Veto - 24/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 21/12/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 21/12/2022
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2022
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2023
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2023
5 - Para Leitura
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2023
6 - Para Emissão de Parecer
- 6.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2023
- 6.2 - Parecer da Comissão - PARECER DA CRJ CONTRÁRIO AO VETO Nº 024/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 164/2022 20/03/2023
7 - Aguardando Inclusão em Ordem do Dia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
8 - Para Votação
- 8.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2023
9 - Para Ciência e Providencia
- 9.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2023
10 - Para Providências Regimentais
- 10.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2023
11 - Encaminhar Ofício ao Executivo
- 11.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2023
12 - Aguardando promulgação do Executivo
- 12.1 - Despacho Eletrônico 13/07/2023
13 - Presidente Promulga
- 13.1 - Despacho Eletrônico 13/07/2023
- 13.2 - Anexos Diversos - LEI Nº 4807/2023 11/04/2023

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Projeto de Lei - 164/2022 04/11/2022

PROCESSO - 2575/2022
Veto - 24/2022