PROCESSO - 1697/2023
Veto - 56/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 18/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 18/12/2023
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2023
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
5 - Para Leitura
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2024
6 - Para Análise e Parecer
- 6.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2024
- 6.2 - Parecer da Comissão - PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA PELA REJEIÇÃO DO VETO Nº 056/2023 08/03/2024
7 - Aguardando Assinar Parecer
- 7.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
8 - Aguardando Inclusão em Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
9 - Para Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
10 - Aguardando Inclusão em Ordem do Dia
- 10.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
11 - Para Votação
- 11.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
12 - Para Ciência e Providencia
- 12.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
13 - Para Providências Regimentais
- 13.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
14 - Encaminhar Ofício ao Executivo
- 14.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
15 - Aguardando Sanção
- 15.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
16 - Presidente Promulga

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Projeto de Lei Complementar - 18/2023 28/06/2023

PROCESSO - 1697/2023
Veto - 56/2023