PROCESSO - 233/2023
Veto - 5/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 11/04/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 11/04/2023
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2023
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2023
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2023
5 - Para Leitura
- 5.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2023
6 - Para Emissão de Parecer
- 6.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2023
7 - Incluir em Pauta
- 7.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
8 - Para Votação
- 8.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
9 - Para Ciência e Providencia
- 9.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2023
10 - Para Providências Regimentais
- 10.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2023
11 - Encaminhar Ofício ao Executivo
- 11.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2023
12 - Aguardando Sanção
- 12.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2023
13 - Presidente Promulga
- 13.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2023
- 13.2 - Anexos Diversos - LEI Nº 4824/2023 23/03/2023

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Projeto de Lei - 19/2023 08/02/2023

PROCESSO - 233/2023
Veto - 5/2023