PROCESSO - 226/2023
Veto - 13/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 29/05/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 29/05/2023
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2023
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 31/05/2023
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2023
5 - Para Leitura
- 5.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2023
6 - Para Emissão de Parecer
- 6.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2023
7 - Incluir em Pauta
- 7.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2023
8 - Para Votação
- 8.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2023
9 - Para Ciência e Providencia
- 9.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2023
10 - Para Providências Regimentais
- 10.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2023
11 - Encaminhar Ofício ao Executivo
- 11.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2023
12 - Aguardando Sanção
- 12.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2023
13 - Para arquivamento
- 13.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2023

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Projeto de Lei Complementar - 4/2023 08/02/2023

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