PROCESSO - 2540/2019
Veto - 136/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 11/11/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 11/11/2019
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2019
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2019
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2019
5 - Para leitura e Votação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 163/2019 26/09/2019

PROCESSO - 2540/2019
Veto - 136/2019