Situação: Revogada Tacitamente Ano: 2009 
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Lei Ordinária n° 3.074/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.56012005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Data: 28/12/2009 Situação: Revogada Tacitamente
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.939/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.560, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Data: 12/02/2009 Situação: Revogada Tacitamente
Autor(es) da Norma:
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