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  Lei Ordinária 53/1949

Ementa: FICA ALTERADO O Nº 43 DA TABELA Nº 4, DO ART.26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/10/1949

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Lei Ordinária24/1948 13/12/1948ALTERANº 43 DA TABELA Nº 4, DO ART.26 DO CODIGO TRIBUTÁRIO

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