Ementa: Inclua-se na Primeira Parte do Código Tributário deste Municipio, Lei nº 79, em seu capítulo 1, Artigo 2º, b) taxas, o que se segue:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1956 10/12/1956INCLUI EM SEU CAPÍTULO 1, ARTIGO 2º, B) TAXAS

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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