Ementa: Fica aberto o crédito especial de Cr$ 1.559.329,20 (Um milhão quinhentos e cinquenta e nove mil e trezentos e vinte e nove cruzeiros e vinte centavos), para regularização das despesas pagas e não contabilizadas pela passada administração municipal e relativas ao exercicio de 1959, sem prejuizo da apuração de possiveis irregularidades da documentação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1959

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária117/1957 10/12/1957MENCIONAEXERCICIO 1958

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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