Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO (AUTORIZADO) MUNICIPAL DE GUARAPARI, AUTORIZADO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DO DOMINIO UTIL DE TODAS AS ÁREAS COMPREENDIDAS ENTRE A RUA EDISIO CURNE E O MAR, PERTENCENTES AO HERDEIROS DE EGISTO NICOLETTI, CARLOS AUGUSTO TRAVASSOS SERRANO E OUTRO.