Ementa: FICA ANULADA NO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958, A IMPORTANCIA DE 1.410.464,00 ( HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E DEZ MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1962

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária152/1958 30/12/1958MENCIONA

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