Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1972

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária601/1971 25/11/1971MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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