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  Lei Ordinária 901/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Abono de Natal aos servidores do Regime Estatutário, Comissionado, Aposentados e aos Pensionistas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1979

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Lei Ordinária868/1978 09/12/1978MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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