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  Lei Ordinária 904/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e Convênios com o Banco Nacional de Habitacão e seus Agentes, para a particicapação do Município no Projeto CURA. a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1979

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