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  Lei Ordinária 1.173/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Imposto sobre Transmissão onerosa de bens móveis e de direitos a eles relativos.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/02/1989

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Lei Ordinária1.207/1989 04/10/1989ALTERAEMENDAS EM SEUS ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS.

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