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  Lei Ordinária 1.443/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Passa a Rua Três de Fevereiro, situada no Ioteamento “Praia de Setiba II”, a denominar-se Rua JOVENTINA MONTEIRO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.472/1994 03/08/1994REVOGA TOTALMENTE

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