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  Lei Ordinária 1.441/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a celebração de convênios de cooperação mútua com pessoas físicas ou jurídicas e condomínios para contrução, reformas e ou manutenção de praças, jardins, e escolas no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1993

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