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  Lei Ordinária 1.439/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos arts. 2° e 3° da lei n° 1.157/88.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1993

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Lei Ordinária1.157/1988 09/08/1988ALTERAARTS. 2º E 3º

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