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  Lei Ordinária 1.928/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede anistia fiscal de multa, juros e correção monetéria, inscidentes sobre IPTU, taxas a ele relativas e taxa de coleta de lixo na forma e prasos que estabele.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1999

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