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  Lei Ordinária 2.149/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre termo de permissão e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/11/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.391/2004 20/05/2004REVOGA TOTALMENTE

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