Ementa: Dispõe sobre autorização para isenção de tributos municipais os hospitais da rede privada conveniadas com o "SUS" e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.412/2004 26/07/2004REVOGA TOTALMENTE

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