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  Lei Ordinária 2.412/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei 2166/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.166/2001 26/12/2001REVOGA TOTALMENTE

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