Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei 2166/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.166/2001 26/12/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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