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  Lei Ordinária 2.176/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na lei nº 1836, de 22/12/1998 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.328/2003 22/10/2003ALTERAANEXO I

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