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  Lei Ordinária 2.328/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre modificação do art. 7º da Lei º 2176/2001, de 27 de dezembro de 2001, acrescentando o anexo II - lista de serviços tributáveis e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.176/2001 27/12/2001ALTERAANEXO I

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