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  Lei Ordinária 2.441/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 87 e 88 da Lei nº 1.836/98, de 22 de dezembro de 1.998 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.269/2002 30/12/2002MENCIONAORÇAMENTO 2003

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.677/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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