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  Lei Complementar 04/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E NA SEMSA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2007

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Lei Complementar117/2020 15/10/2020INCLUIIncisos IV e V no § 3º do Art. 200.

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