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  Lei Ordinária 3.179/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N°. 2560, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada Tacitamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V
Lei Ordinária2.560/2005 23/12/2005ALTERA.ALTERAÇÕES NO ANEXO II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.672/2022 14/02/2022REVOGA TACITAMENTE

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