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  Lei Ordinária 3.343/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO CENTRAL E OUTROS DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS DE EXPEDIENTE INSERVÍVEIS DESTE MUNICÍPIO, REFERENTES A ANOS ANTERIORES A 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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