Ementa: DISPÕE SOBRE CONVENIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL COM ENTIDADE SEM FINS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2015
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2015
Nº do Processo:   464
Ano do Processo:   2015

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