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  Lei Complementar 77/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de risco de vida e adicional noturno aos servidores do Município
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2015
Local de Publicação: DOM

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar133/2022 26/12/2022INCLUIArt. 2°-A

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