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  Lei Ordinária 4.196/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3885, DE 06 DE ABRIL DE 2015 (13º Jetom para os Membros do Conselho Tutelar)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 164/2017
Nº do Processo:   2925
Ano do Processo:   2017

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;
Lei Ordinária3.885/2015 06/04/2015INCLUI§§ 3º e 4º ao Art. 57; Tabela Jetom

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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