LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ALTERAÇÕES E NOVA REDAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 06/04/2015

Local de Publicação: DOM

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.824/2023	23/04/2023	ALTERA	Arts. 30 e 38; alínea “e” do §1º do Art. 39; caput, incisos e transforma parágrafo único em § 1° do art. 69;
Lei Ordinária	4.824/2023	23/04/2023	INCLUI	§§ 1° e 2° ao art. 38; §§ 2° ao 9° ao art. 69
Lei Ordinária	4.824/2023	23/04/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	4.196/2017	26/12/2017	INCLUI	§§ 3º e 4º ao Art. 57; Tabela Jetom

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