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  Lei Complementar 103/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 090/2016 – Plano Diretor Municipal – PDM
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2017
Nº do Processo:   3040
Ano do Processo:   2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V
Lei Complementar90/2016 11/11/2016ALTERAAnexo I

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