LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL, INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI - PDM (NOVO PDM).

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 11/11/2016

Local de Publicação: DOM

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	TÍTULO III, CAPÍTULO V / ART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.648/2021	30/12/2021	MENCIONA	Plano Diretor Municipal (PDM)
Lei Ordinária	4.472/2020	28/09/2020	MENCIONA	Art. 21; Art. 22
Lei Complementar	150/2023	10/11/2023	ALTERA	Anexo I e anexo II
Lei Complementar	150/2023	10/11/2023	REVOGA	§2º do artigo 158
Lei Complementar	141/2023	25/05/2023	ALTERA	Plano Diretor Municipal - PDM; ZEE 01 – Zona Especiais de Equipamentos 01; Comércio e de Serviços tipo 3 (CS3) e industrial (I1, I2, I3 e IE) passando o Anexo 08 ; inciso V do art. 72; anexo 13; Art. 129; Art. 164; art. 47; Arts. 215 e 217 ; Anexo 6 – PRANCHA 37/39; Anexo 2 — Prancha 01/01, Anexo Il, Anexo 6 - Prancha 044/39, Prancha 05/39, Prancha 09/39, Prancha 13/39, Prancha 14/39, Prancha 17/39, Prancha 18/39, Prancha 19/39, Prancha 21/39, Prancha 22/39, Prancha 25/39, Prancha 28/39 e Prancha 39/39
Lei Complementar	141/2023	25/05/2023	INCLUI	Parágrafo Único ao art. 129. § 5° ao art. 47;
Lei Complementar	128/2021	21/12/2021	MENCIONA
Lei Complementar	114/2019	11/12/2019	ALTERA	Anexo 13
Lei Complementar	110/2018	21/11/2018	ALTERA	ART.255
Lei Complementar	103/2017	15/12/2017	ALTERA	Anexo I

Sobre

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