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Lei Complementar 105/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 27 de dezembro de 2007.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 21/12/2017

Local de Publicação: DOM

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 17/2017

Nº do Processo: 2865

Ano do Processo: 2017

Origem

Poder Executivo

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	08/2007	28/12/2007	REVOGA	Art. 349, I; Art. 350; Art. 351
Lei Complementar	08/2007	28/12/2007	MENCIONA
Lei Complementar	08/2007	28/12/2007	ALTERA	Art. 228; Lista de Serviços; Art. 230;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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