Lei Complementar | 158/2024 | 16/10/2024 | MENCIONA | Código Tributário Municipal |
Lei Complementar | 146/2023 | 07/07/2023 | ALTERA | Anexo I |
Lei Complementar | 143/2023 | 27/06/2023 | ALTERA | Arts. 307 e 308 |
Lei Complementar | 132/2022 | 12/12/2022 | ALTERA | §1º do Art. 236 |
Lei Complementar | 119/2021 | 13/01/2021 | INCLUI | Art. 363-A e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. |
Lei Complementar | 118/2020 | 04/11/2020 | ALTERA | "caput" do Art. 218. |
Lei Complementar | 118/2020 | 04/11/2020 | INCLUI | Parágrafo único no art. 218. |
Lei Complementar | 116/2020 | 28/09/2020 | ALTERA | " caput" do § 2º no Art. 200. |
Lei Complementar | 116/2020 | 28/09/2020 | INCLUI | Incisos I e II no § 2º do Art. 200. |
Lei Complementar | 111/2018 | 29/11/2018 | INCLUI | Seção VIII; 362-A, 362-B e 362-C; tabela para realização de eventos temporários no anexo I
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Lei Complementar | 111/2018 | 29/11/2018 | MENCIONA | CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
Lei Complementar | 105/2017 | 21/12/2017 | ALTERA | Art. 228; Lista de Serviços; Art. 230; |
Lei Complementar | 105/2017 | 21/12/2017 | REVOGA | Art. 349, I; Art. 350; Art. 351 |
Lei Complementar | 105/2017 | 21/12/2017 | MENCIONA | |
Lei Complementar | 104/2017 | 21/12/2017 | ALTERA | Tabrela de Atividades Tributadas. |
Lei Ordinária | 4.142/2017 | 18/10/2017 | MENCIONA | |
Lei Complementar | 88/2016 | 23/08/2016 | MENCIONA | TÍTULO I, CAPÍTULO XII |
Lei Complementar | 82/2015 | 15/09/2015 | INCLUI | §5º, alínea a do art. 262 |
Lei Complementar | 82/2015 | 15/09/2015 | MENCIONA | |
Lei Complementar | 82/2015 | 15/09/2015 | INCLUI | §5º E ALÍNEA A |
Lei Complementar | 79/2015 | 24/04/2015 | ALTERA | Dispositivos |
Lei Complementar | 79/2015 | 24/04/2015 | ALTERA | ART. 91 E TABELA DA TAXA, REFERENTE AOS ARTS. 302,303 A 306 |
Lei Complementar | 71/2014 | 25/11/2014 | INCLUI | INCLUI SEÇÃO VIII |
Lei Complementar | 71/2014 | 25/11/2014 | ALTERA | ANEXO I |
Lei Complementar | 58/2014 | 11/03/2014 | MENCIONA | |
Lei Complementar | 58/2014 | 11/03/2014 | ALTERA | inciso II do art. 115; §§ 2º, 3º e 5º do art. 115; |
Lei Complementar | 58/2014 | 11/03/2014 | INCLUI | Inciso III ao art. 115; §§ 5º a 12 ao art. 115; |
Lei Complementar | 54/2014 | 02/01/2014 | MENCIONA | Código Tributário Municipal |
Lei Complementar | 54/2014 | 02/01/2014 | REVOGA | inciso VIII do artigo 173; § 3º, I, a, b, c, d, e, f, g e h, todos do Artigo 236; tabela 1 - Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município e a tabela 2 - Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município; incisos II, III e IV, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do Artigo 256; inciso V e o Parágrafo Único do Artigo 257; Parágrafo Único do Artigo 258, incisos I, II e III, Artigo 259, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX e seu Parágrafo Único, Artigo 260, Artigo 261 e Artigo 262, § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, §§ 2º, 3º e 4º; §§ 1º e 2º do Artigo 276; |
Lei Complementar | 54/2014 | 02/01/2014 | ALTERA | § 1º do Artigo 199; caput do Artigo 238; Inciso I do Artigo 256; caput do Artigo 257 e os incisos I e II; caput do Artigo 258; caput do Artigo 276; § 2º do Art. 302; Parágrafo Único do art. 336; Taxa de Localização e Fiscalização – TLF e Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade – TFAR; |
Lei Complementar | 54/2014 | 02/01/2014 | INCLUI | § 5º ao art. 143; alínea "a", ao § 2º do Artigo 236; Artigo 262-A; artigo 336-A; Tabelas Tarifárias; |
Lei Complementar | 38/2012 | 26/10/2012 | ALTERA | Artigos 230 e 235 |
Lei Complementar | 38/2012 | 26/10/2012 | MENCIONA | |
Lei Complementar | 36/2012 | 22/06/2012 | MENCIONA | Inciso III, artigo 239 |
Lei Complementar | 36/2012 | 22/06/2012 | REVOGA | Parágrafo Único do Art. 98 |
Lei Complementar | 31/2011 | 15/12/2011 | ALTERA | Arts. 199, inciso VI; 238, §§ 1º e 2º; 263, § 1°; e 194, Parágrafo Único do 349; Arts. 339, 340 e Parágrafo Único e 341; Art. 349; Tabelas denominadas Taxa para Publicidade, Serviços Urbanos, Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Localização e Fiscalização - TLF e Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade - TFAR e Taxa de Licença Ambiental, Taxa de Outorga de Permissão, Concessão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros, Classificação dos Geradores de Resíduos e Respectivas Taxas de Lixo; |
Lei Complementar | 31/2011 | 15/12/2011 | INCLUI | Arts. 341-A e Parágrafo Único, 343-A e Parágrafo Único, 343-B, inciso V e as alíneas “a” e “b” no 344 e o inciso IV no Parágrafo Único do 348; Taxa para Realização de Eventos Temporários; |
Lei Ordinária | 3.338/2011 | 10/11/2011 | MENCIONA | ARTS. 118 INC. II, E 376 INC. II |
Lei Complementar | 29/2011 | 10/11/2011 | MENCIONA | CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
Lei Complementar | 29/2011 | 10/11/2011 | REVOGA | ARTS. 193 E 194 |
Lei Complementar | 26/2010 | 30/11/2010 | ALTERA | Tabela de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante; Tabela de Licença para Publicidade; Tabela de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos; Tabela de Taxa de Outorga de Permissão, Concessão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros; |
Lei Complementar | 21/2009 | 17/12/2009 | ALTERA | Taxa do Atestado de Expedição de Habite-se, por metro quadrado, alterado para 0,15 (zero vírgula quinze), do valor da IRMG, constante do item 24 do Anexo I |
Lei Complementar | 20/2009 | 04/11/2009 | ALTERA | Anexo I - Licença para Execução de Obras |
Lei Complementar | 19/2009 | 29/10/2009 | ALTERA | artigos 193 e 194; art. 353; tabela denominada “Taxa de Localização e Fiscalização – TLF” e “Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade – TFAR; |
Lei Complementar | 15/2008 | 31/12/2008 | ALTERA | As tabelas denominadas “Taxa de Localização e Fiscalização - TLF e Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade - TFAR”, da “Licença para o Exercício de Comércio Ambulante e Eventual” e “Taxa de Inspeção Sanitária |
Lei Complementar | 15/2008 | 31/12/2008 | MENCIONA | Código Tributário Municipal |
Lei Complementar | 13/2008 | 22/07/2008 | ALTERA | Tabela de Localização e Fiscalização Anual de Regularidade; Tabela de Taxa de Inspeção Sanitária |
Lei Complementar | 13/2008 | 22/07/2008 | MENCIONA | CÓDIGO TRIBITÁRIO MUNICIPAL |
Lei Complementar | 09/2008 | 10/01/2008 | MENCIONA | Código Tributário Municipal |
Lei Complementar | 09/2008 | 10/01/2008 | MENCIONA | CÓDIGO TRIBITÁRIO MUNICIPAL |