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Ementa: ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 31/10/2019

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 39/2019

Nº do Processo: 540

Ano do Processo: 2019

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 67, § 7°

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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