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  Emenda a Lei Orgânica 03/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/09/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 03/10/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal 1/2020
Nº do Processo:   727
Ano do Processo:   2020

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade0028465-88.2021.8.08.000005/09/2022 Tribunal de Justiça do Estado
Ação Direta de Inconstitucionalidade0028465-88.2021.8.08.000024/02/2022 Tribunal de Justiça do EstadoConcedida a Medida Liminar

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 215

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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