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  Lei Ordinária 4.460/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCATIVA (TV GUARAPARI) E CULTURAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 14/09/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/2020
Nº do Processo:   1230
Ano do Processo:   2020

Autoria

Enis Gordin

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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