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  Lei Ordinária 4.570/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/09/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 24/09/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2021
Nº do Processo:   1930
Ano do Processo:   2021

Autoria

Dr. Franz

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7°

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