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  Lei Ordinária 4.639/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 30/12/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 250/2021
Nº do Processo:   3827
Ano do Processo:   2021

Autoria

Dudu Corretor

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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