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  Lei Complementar 124/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº102/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 16/07/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2021
Nº do Processo:   1755
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso IV
Lei Complementar102/2017 10/10/2017ALTERAArt. 4º, inciso II; Inciso IV do Art. 5º; Art. 2º e incisos; Transfere cargo da PGM para o Gabinete do Prefeito e altera denominação de cargos;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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