Ementa: AUTORIZA AO PREFEITO DE GUARAPARI, A INSTITUIÇÃO EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO TRANSPORTE CONVENCIONAL DE PASSAGEIROS EM ÔNIBUS, O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM COLETIVO COM CAPACIDADE ENTRE 8 (OITO) A 16 (DEZESSEIS) PESSOAS, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/12/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 03/01/2022