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  Lei Ordinária 4.688/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA GRUTA DE SANTANA, NO CENTRO DE GUARAPARI, COMO MONUMENTO HISTÓRICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/04/2022
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 06/04/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 184/2021
Nº do Processo:   3016
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 67

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