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  Lei Complementar 129/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/02/2022
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Lei Complementar102/2017 10/10/2017MENCIONA

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